Decisão do Ministro Alexandre de Moraes atende ação que contestava limitação imposta pelo Conselho Federal de Medicina, garantindo acesso ao aborto legal em casos específicos
Por Cláudio Ulhoa
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia o uso do procedimento de assistolia fetal para a interrupção da gravidez a partir de 22 semanas, em casos de estupro. A decisão, tomada pelo Ministro Alexandre de Moraes, atendeu a uma ação que alegava abuso de poder regulamentar por parte do CFM.
A resolução do CFM, em vigor desde abril, proibia os profissionais de saúde de utilizarem esse procedimento, comumente utilizado em abortos decorrentes de estupro. A medida gerou controvérsias e manifestações, incluindo uma ação civil pública do Ministério Público Federal, que contestava a legalidade da resolução.
Na decisão, Moraes destacou que a restrição imposta pelo CFM ia contra padrões científicos reconhecidos internacionalmente e violava direitos à saúde, dignidade e livre exercício da profissão. Ele determinou que a suspensão da resolução seja referendada pelos demais ministros do STF em sessão do plenário virtual a partir do próximo dia 31.
O CFM prepara uma manifestação para contestar a decisão do STF, argumentando que a resolução foi elaborada dentro de suas competências e que a decisão de Moraes foi tomada sem que o órgão fosse ouvido.
A suspensão da resolução pelo STF representa uma vitória para aqueles que defendem o acesso ao aborto legal em casos de estupro. A decisão final sobre o assunto será tomada após o referendo pelos demais ministros do STF, em uma sessão que promete ser bastante debatida.
