Novo PL, de autoria do deputado Roosevelt, protege servidores públicos e evita prejuízos milionários a quem atua em situações de risco

Na tarde desta terça-feira (24), o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2143/2021, de autoria do deputado Roosevelt, que responsabiliza o Estado pelo ressarcimento dos danos materiais causados a equipamentos públicos e privados em acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis ou militares do DF.

Segundo o deputado Roosevelt, a proposta tem como objetivo proteger os servidores públicos que atuam em condições de risco, como policiais e bombeiros militares, garantindo maior segurança jurídica e financeira a esses profissionais. “É inaceitável que servidores que exercem profissões de alto risco, no estrito cumprimento do dever legal, sejam responsabilizados materialmente por danos decorrentes de acidentes com viaturas oficiais durante o exercício de suas funções.” Destacou o parlamentar.

Prejuízo econômico

Outro fator que motivou a proposta é a impossibilidade de contratar seguros para viaturas oficiais, especialmente aquelas destinadas ao socorro e policiamento. Esses veículos possuem alto custo e estão sujeitos a riscos elevados devido à natureza das atividades desempenhadas pelos profissionais. Algumas viaturas, como plataformas e carros de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do DF, chegam a custar milhões de reais.

“Caso o condutor seja responsabilizado por um acidente envolvendo uma viatura tão cara, o Estado estaria condenando esse servidor à falência, já que seu salário não permitiria quitar um débito dessa magnitude”, salientou.