Congresso derrubou 24 vetos da Lei do licenciamento ambiental, restabelecendo isenções e restrições que favorecem o agronegócio e mudam regras de conservação.

O Congresso Nacional votou pela derrubada de 24 dos 63 vetos feitos pelo presidente Lula à Lei do licenciamento ambiental, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira.

A decisão repõe dispositivos vetados em agosto, reabrindo exceções de licenciamento e alterando a aplicação de instrumentos ambientais, em um movimento interpretado como vitória do Congresso.

Analistas apontam que as mudanças podem acelerar obras e atividades rurais sem controles prévios e gerar desafios na proteção de áreas sensíveis, conforme divulgado pela FolhaPress.

Agronegócio e CAR

O trecho restaurado prevê isenção de licenciamento para ativos em imóveis rurais com CAR pendente de homologação. O retorno da regra favorece o agronegócio, mas autoridades dizem que abre margem para avanço de atividades sem verificação prévia.

Condicionantes e unidades protegidas

O Congresso também reestabeleceu limitação ao uso de condicionantes, reduzindo a amplitude de medidas compensatórias. A consulta a unidades de conservação no licenciamento ficará mais restrita, segundo a nova redação.

Saneamento e possibilidade de judicialização

Foram restabelecidas regras que simplificam licenciamento para projetos de abastecimento de água e esgoto, com exigência de estudos de impacto apenas em casos excepcionais. O governo argumenta risco ambiental e há chance de ações judiciais.

Na Câmara a derrubada teve 268 votos a favor e 190 contra, e no Senado 50 a 18, resultados que consolidam a mudança na legislação, mas ainda sujeitam trechos à apreciação separada por PT e PSOL.