Após derrube de veto na LDO, Congresso torna obrigatório exame toxicológico na primeira CNH das categorias A e B, atingindo motoristas de carros, vans e motos.

Em sessão dedicada à Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Congresso Nacional derrubou o veto que torna obrigatória a realização do exame toxicológico para a primeira habilitação das categorias A e B.

Até então, a prova era exigida apenas para condutores das categorias C e D, vinculadas ao transporte de carga e de passageiros. A mudança amplia a fiscalização já existente para motoristas profissionais.

A alteração foi aprovada durante a apreciação da Lei 15.153 de 2025, medida que trata do uso de multas para financiar CNH a baixa renda, conforme divulgado pela Agência Brasil.

O que muda para motoristas

Com a derrubada do veto, todos os candidatos à primeira CNH precisam apresentar resultado negativo no exame toxicológico. Para as categorias C e D, a exigência segue também no ato da renovação.

Como será aplicada

A fiscalização e os procedimentos para coleta e validação do exame ficarão sob responsabilidade dos órgãos de trânsito competentes. A norma amplia um requisito que já valia para motoristas profissionais.

Origem do veto derrubado

O veto questionado foi imposto na sanção da Lei 15.153/2025, que destina recursos de multas para custear CNH de pessoas inscritas no Cadastro Único. O Executivo vetou parte do texto, mas o Parlamento rejeitou esse veto.

Outros vetos analisados

Na mesma sessão, o Congresso manteve vetos que preservam o acesso ao BPC também para deficiência leve e confirmou regras sobre cadastros de condenados por crimes sexuais, além de rejeitar veto que tratava de isenções à Embrapa.