Correção aprovada pela CLDF não altera imposto e mantém regras vigentes desde 2019

Por Cláudio Ulhoa

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (23), um projeto de lei de caráter estritamente técnico para corrigir inconsistências na tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), utilizada como referência no cálculo do IPVA no Distrito Federal. A medida foi necessária após a identificação de erros de campo na versão anteriormente encaminhada pela própria entidade.

Entre os problemas apontados estavam a ausência de modelos de veículos em determinados anos de fabricação, o que poderia gerar distorções no cálculo do imposto. Diante disso, a Fipe enviou uma nova versão da tabela, já com os campos ajustados, para garantir maior precisão e segurança no lançamento do tributo.

Segundo a Secretaria de Economia do DF, não houve qualquer alteração nas alíquotas do IPVA, nem criação de novo imposto ou reajuste percentual. As taxas permanecem exatamente as mesmas praticadas desde 2019: 3% para carros de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga, e continuarão válidas também em 2026.

O secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, foi categórico ao esclarecer que a medida não representa aumento de imposto. De acordo com ele, trata-se apenas de uma correção técnica para assegurar que o cálculo seja feito com base em informações corretas e atualizadas, preservando a previsibilidade tributária e a segurança jurídica dos contribuintes.

Fake news do “aumento de 8%” não tem base legal

Mensagens que circulam em grupos de WhatsApp afirmando que a CLDF teria aprovado um “aumento de 8% no IPVA” não correspondem à realidade. Não existe, no projeto aprovado, qualquer previsão de reajuste percentual, elevação de alíquota ou criação de nova cobrança. A informação é falsa e não encontra respaldo em nenhum ato oficial do Legislativo ou do Governo do Distrito Federal.

O que pode ocorrer, como acontece todos os anos, é a variação natural do valor venal do veículo, definida pelo mercado e refletida na tabela Fipe. Essa variação não é decisão do governo nem aumento de imposto, mas sim um reflexo da valorização ou desvalorização do bem.

Atualmente, cerca de 1,3 milhão de veículos contribuem com o IPVA no DF, e a estimativa de arrecadação para 2026 é de aproximadamente R$ 1,39 bilhão, valor compatível com a frota existente e sem qualquer alteração nas regras de cobrança.

IPTU também segue sem reajuste de alíquotas

Na mesma data, o Diário Oficial do DF publicou a tabela de valores venais dos imóveis que servirá de base para o cálculo do IPTU. Assim como no IPVA, as alíquotas do IPTU permanecem congeladas há mais de sete anos, reforçando a política de estabilidade tributária adotada pelo GDF.

As taxas continuam sendo de 0,3% para imóveis residenciais, 1% para imóveis comerciais e 3% para terrenos não edificados, com previsão de arrecadação de cerca de R$ 2,14 bilhões em 2026.

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Parágrafo jurídico curto para “matar” a fake news

Do ponto de vista legal, não existe aumento de imposto sem alteração expressa de alíquota aprovada em lei específica, conforme determina o princípio da legalidade tributária previsto no artigo 150 da Constituição Federal. Como o projeto aprovado pela CLDF apenas corrige dados técnicos da tabela de referência, sem modificar alíquotas ou criar novos encargos, não há qualquer aumento de IPVA, tornando falsas as informações divulgadas em redes sociais e grupos de WhatsApp.