Advogados pedem que STF leve condenação ao plenário com 11 ministros, citam voto de Luiz Fux e alegam que discursos seriam liberdade de expressão.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou novo recurso no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (12), solicitando que o voto do ministro Luiz Fux, que votou pela absolvição, prevaleça e anule a condenação.

Os advogados também requerem que o caso seja levado ao plenário completo com os 11 ministros, atualmente com cadeira vaga, e insistem que críticas a outros Poderes não podem ser tratadas como crime, mas como expressão.

No documento de 73 páginas, a defesa afirma existir erro judiciário ao antecipar o trânsito em julgado, questiona o nexo com os ataques de 8 de janeiro e reafirma a tese de atos preparatórios impuníveis, conforme divulgado pela FolhaPress.

Pedidos e argumentos da defesa

Os advogados sustentam que discursos contra membros de outros Poderes não têm tipicidade penal, citam o art. 359-T do Código Penal e criticam a tentativa de criminalizar a disseminação de informações consideradas falsas.

Voto de Fux e tramitação no STF

Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição na análise do mérito e, a seu pedido, saiu da Primeira Turma, não participando da fase de recursos. A defesa quer que seu posicionamento prevaleça no plenário.

Condenação, prazo e demais recursos

O relator Alexandre de Moraes declarou o trânsito em julgado em 25 de novembro e oficializou a pena de 27 anos e 3 meses. Os advogados apresentaram embargos infringentes, já rejeitados por Moraes, e pedem reconsideração.