Decisão unânime da Corte impede restrições a invasores de terras em Mato Grosso e levanta questionamentos sobre impunidade e segurança jurídica no país

Por Cláudio Ulhoa

A decisão unânime do STF de derrubar a lei de Mato Grosso que punia invasores de propriedades privadas levanta uma questão preocupante: agora, quem invade terras pode agir sem medo de consequências? A norma, sancionada pelo governador Mauro Mendes, buscava garantir segurança jurídica aos proprietários ao impedir invasores de acessar benefícios do Estado. Com a revogação, o recado é claro: a propriedade privada está cada vez mais vulnerável.

O argumento do relator Flávio Dino de que a lei feria regras federais e criava “insegurança jurídica” parece contraditório. Afinal, a verdadeira insegurança vem da impunidade. Movimentos como o MST e o MTST já demonstraram inúmeras vezes que não respeitam os direitos de quem trabalha na terra. Agora, sentem-se ainda mais encorajados a invadir e depredar, sem temer sanções.

Essa decisão expõe a fragilidade do direito à propriedade no Brasil. O agronegócio, um dos setores que mais geram empregos e movimentam a economia, recebe o alerta de que não pode contar com respaldo institucional. Enquanto isso, o STF se fortalece como um ator político, interferindo em legislações estaduais e ampliando sua influência sobre o país.

Se a propriedade privada não for respeitada, o que virá a seguir? O STF abre um perigoso precedente que pode comprometer a segurança jurídica de milhões de brasileiros.