A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram um acordo com o objetivo de intensificar as ações de fiscalização e fortalecer o combate ao comércio ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes. O acordo tem como base a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855/2024, que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de cigarros eletrônicos no território nacional.
A parceria entre a Anvisa e o MPF tem uma vigência inicial de cinco anos, com reuniões periódicas entre as equipes responsáveis. Não está prevista a transferência de recursos entre as partes, mas sim o compartilhamento sistemático de informações técnicas e de dados sobre as fiscalizações realizadas em ambientes físicos e virtuais.
Dentro das medidas previstas no acordo, a Anvisa irá fornecer subsídios técnicos e informações sobre as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, enquanto o MPF ficará responsável pela apuração das infrações identificadas e pela articulação com outros órgãos de controle. Além disso, a parceria inclui o desenvolvimento de ações de comunicação e sensibilização sobre os riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos, como parte das estratégias de proteção à saúde pública.
O objetivo principal desta parceria é unir a expertise técnica da Anvisa ao poder de atuação jurídica do MPF, fortalecendo assim o enfrentamento ao comércio ilegal desses dispositivos no Brasil.
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