Plenário vai analisar relatório que amplia poder da Polícia Federal, prevê referendo sobre maioridade e constitucionaliza fundos na PEC da Segurança Pública.

A Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira (16) o relatório substitutivo à PEC da Segurança Pública, que reúne mudanças para ampliar ações federais e as respostas ao crime organizado no país.

O relator Mendonça Filho propõe ampliar a competência da Polícia Federal, autorizar medidas patrimoniais contra empresas ligadas a facções e prever um referendo sobre redução da maioridade em 2028 para casos graves.

O parecer também constitucionaliza o FNSP e o Funpen, amplia fontes de financiamento para estados e municípios e permite envio de sugestões até a votação, conforme divulgado pela Câmara dos Deputados.

Principais mudanças no texto

Entre os pontos centrais, o relatório amplia o alcance da Polícia Federal para combater crime organizado e crimes ambientais, cria regras para polícia municipal comunitária e prevê transição de guardas municipais para funções policiais.

Financiamento e medidas contra facções

O substitutivo mantém a constitucionalização do FNSP e do Funpen, veda bloqueio de recursos federais para segurança e amplia fontes de financiamento, com distribuição destinada a estados e municípios.

Debates, resistência e próximos passos

Na comissão houve posicionamentos favoráveis e contrários, com críticas sobre piso salarial e poderes locais. Outras emendas podem ser apresentadas antes da votação no plenário marcada para terça-feira.

O relator também propõe um referendo nacional em 2028 para decidir sobre a redução da maioridade penal em casos de crime organizado e crimes violentos, tema que deve gerar amplo debate em plenário.