O texto também estabelece as atribuições dos órgãos responsáveis por operacionalizar as ações
Por Cláudio Ulhoa
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 38/2021, que altera o artigo 107-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa. O texto aprovado visa definir os objetivos do sistema de segurança pública do DF e as atribuições dos órgãos responsáveis por operacionalizar as ações.
As mudanças seriam necessárias porque, conforme o texto atual, há os objetivos que compete ao sistema de segurança pública, mas não há as instituições que devem cumpri-los.
Na nova proposta há a sugestão do deputado distrital, Roosevelt Vilela (PL), que estabelece que a adoção explícita do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) como objetivo operacionalizado pelas Polícias Militar e Civil do Distrito Federal. A mudança pretende dar maior efetividade aos órgãos e ao sistema de segurança pública.
Para a Polícia Militar fica a responsabilidade por fazer o policiamento ostensivo, a prevenção a infrações, a guarda dos prédios públicos do DF e a fiscalização ambiental, entre outras atribuições. Enquanto que à Polícia Civil caberá a realização de procedimentos investigatórios de polícia judiciária como apuração das infrações penais e, entre outros, a fiscalização e notificação ambiental.
O Corpo de Bombeiros Militar do DF, além do tradicional combate a incêndios urbanos e florestais, fará os procedimentos de proteção da defesa civil, assim como o atendimento pré-hospitalar, além de regulação, normatização e fiscalização da segurança contra incêndio.
Os agentes de trânsito tanto do Detran/DF quanto do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal (DER/DF) ficarão responsáveis pela segurança e a prevenção de acidentes, assim como executar programas de educação e ações de fiscalização do trânsito no DF.
E a custódia, a ressocialização e a educação de condenados a penas restritivas de liberdade ficam sob responsabilidade da Polícia Penal e do Sistema de Administração Penitenciária do DF.
*Cláudio Ulhoa – Jornalista membro da Associação Brasileira de Portais de Notícias – ABBP
