A proposta faz parte do Pro-Economia II e traz uma nova chance para pessoas físicas e jurídicas renegociarem seus débitos junto ao governo
Por Cláudio Ulhoa
O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou para a Câmara Legislativa (CLDF) o projeto de lei que trata da criação do programa de fomento ao desenvolvimento econômico local, o Pro-Economia II. Criado pela Secretaria de Economia, o programa traz em seu bojo mais uma edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). Neste ano, esta é a segunda edição do programa, que permite que pessoas físicas e jurídicas renegociarem débitos com o governo.
Na primeira edição do Refis, que começou em novembro de 202 e foi até março deste ano,foram renegociadas dívidas que somaram R$ 3,125 bilhões, sendo que dessas, 41.307 eram pessoas físicas e 11.317 pessoas jurídicas. Para este ano, o governo espera que 90 mil pessoas jurídicas e outras 388 mil pessoas físicas participem do programa, o que resultaria numa renegociação de débitos na chegaria a R$ 1,5 bilhão.
“Estamos confiantes de que, assim como na primeira etapa do Pró-Economia, os deputados distritais aprovarão as nossas propostas, pois sabem da importância para o setor produtivo e para os cidadãos. A Câmara Legislativa tem se mostrado muito sensível às pautas prioritárias para nossa cidade”, diz o secretário de Economia do DF, André Clemente.
Esta nova edição do Refis 2021, que já foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que altera o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019.
O novo Refis 2021 mantém os mesmos moldes do programa anterior, ou seja, haverá descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas, que chegarem a até 95%. Podem ser renegociadas dívidas relativas ao ICMS; ao Simples Candango; ao ISS; o IPTU; o IPVA; o ITBI; ITCD; Taxa de Limpeza Pública; além de débitos não tributários.
*Cláudio Ulhoa – Jornalista membro da Associação Brasileira de Portais de Notícias – ABBP
