Norma vale por mais seis meses. Nesse período, Executivo vai encaminhar projeto de lei para Câmara Legislativa autorizando cercamento dos parcelamentos
O governador Ibaneis Rocha assinou a prorrogação, por mais 180 dias, da validade do Decreto 39.330/2018, que regulamentou e detalhou a concessão de autorização para muros e guaritas nos mais de 1,3 mil condomínios horizontais do DF, onde vivem cerca de 500 mil pessoas.
A norma permitia a manutenção das estruturas desde que os moradores dessas regiões solicitassem ao governo a emissão da autorização de cercamento, o que deveria ser feito em 180 dias, ou até março deste ano.
A prorrogação, que será publicada segunda-feira (18) no Diário Oficial, dá segurança jurídica para a manutenção dos muros e guaritas, que não podem ser alvo de nenhum tipo de fiscalização nem demolição. Nos próximos seis meses, enquanto o decreto ainda estiver em vigor, o Executivo vai encaminhar um projeto de lei para a Câmara Legislativa que autorize o fechamento dos parcelamentos. “Nossa intenção é manter como condomínio fechado. Estou dando minha garantia de que vamos resolver, já chegou a hora dessa discussão acabar e estou aqui para ajudar”, afirmou o governador em reunião com moradores de condomínios na manhã desta sexta-feira (15) no Palácio do Buriti.
Os moradores discutem com o governo a autorização para o cercamento há mais de 20 anos. Eles alegam que, mesmo com a regularização de vários condomínios por meio da venda direta de terras públicas, não havia nada que normatizasse o assunto e os muros poderiam ser derrubados.
Nesse período, três leis distritais tentaram acabar com o imbróglio, mas todas foram julgadas inconstitucionais e derrubadas por vício de iniciativa, uma vez que a matéria compete ao Executivo e não ao Legislativo.
Agora, o assunto será solucionado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O governador encarregou o secretário Mateus Oliveira de discutir com os moradores uma proposta que atenda à legislação e aos interesses dos condôminos. “Há um compromisso desse governo de que, nesses 180 dias, vamos trabalhar em um novo marco legal, um projeto de lei, que autorize o fechamento de loteamentos. No Brasil inteiro é assim”, explicou o secretário. “A prorrogação do decreto é para dar segurança para que os moradores não tenham o prazo até março expirado e tenham que retirar as guaritas, cancelas e muros”, ressaltou.
