A medida quer que o prazo de vencimento do programa seja transferido para o dia 31 de março
Por Cláudio Ulhoa
O governo do Distrito Federal (GDF) quer a prorrogação do prazo de término do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020) para 31 de março deste ano. A proposta foi encaminhada pelo governo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta segunda-feira (1), depois de ter sido aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Lançado no ano passado, o Refis 2020 superou as expectativas do governo já nos primeiros 11 dias, quando atingiu em arrecadação o valor que era esperado para todo o período do programa. Ao todo, o Refis 2020 atingiuR$ 2.673.057.027,59 em débitos renegociados. Foram 34.440 pessoas físicas e 8.802 pessoas jurídicas finalizaram seus processos de regularização tributária junto à Secretaria de Economia do DF.
“A prorrogação do programa fortalece ainda mais a economia do DF em um momento estratégico, uma vez que dá total condições para aqueles empresários que não puderam aderir no ano passado para que recoloquem suas empresas nos eixos e voltem a gerar empregos”, diz o secretário de Economia, André Clemente.
O Refis permite a renegociação de ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), e outros débitos não-tributários.
Em alguns casos, os descontos chegam a 95% do valor da dívida.
Quem tiver débitos com o GDF pode simular valores e condições, negociar e pagar as dívidas pela internet, no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal: www.receita.fazenda.df.gov.br. Também há possibilidade de fazer forma presencial, em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF e nas unidades do Na Hora.
*Cláudio Ulhoa – Jornalista, membro da Associação dos Blogueiros de Política do Distrito Federal e Entorno – ABBP
