Lei sancionada por Lula reorganiza a polícia judicial, renomeia cargos e altera regras de porte de arma e da Gratificação de Atividade de Segurança no Judiciário.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que reclassifica os servidores da polícia judicial, deslocando-os da área administrativa para uma nova área de apoio especializado no Judiciário.

O texto, publicado no Diário Oficial da União em 19, tem origem em projeto de 2022 apresentado pelo Supremo Tribunal Federal e aprovado pelo Plenário do Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Com a mudança, cargos técnicos e analíticos recebem novas denominações: técnicos passam a ser chamados agentes de polícia judicial, e analistas, inspetores de polícia judicial, segundo o texto, conforme divulgado pela Agência Brasil.

Mudança de classificação e nomes dos cargos

A lei retira as atividades de polícia institucional da área administrativa e as insere em apoio especializado. A medida formaliza funções de segurança do Judiciário e cria identificação funcional mais clara para servidores.

Porte de arma e requisitos

A nova norma assegura porte de arma a servidores da polícia judicial, seja particular ou fornecida pelo Judiciário. Exige autorização institucional, capacitação técnica, aptidão psicológica e exercício efetivo das funções de segurança.

Gratificação de Atividade de Segurança (GAS)

A alteração na Gratificação de Atividade de Segurança permite que servidores lotados em unidades de segurança do Judiciário recebam a GAS mesmo quando ocupam cargos em comissão, mudando a regra anterior que vedava esse pagamento.