Nova legislação estabelece responsabilidades sociais e direitos para comunidades impactadas, marcando uma virada na abordagem regulatória para barragens de mineração e usinas hidrelétricas
Nesta sexta-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), estabelecendo um marco regulatório inovador para barragens de mineração e usinas hidrelétricas no Brasil.
O texto, proposto pelo deputado Zé Silva e aprovado recentemente no Senado, enfatiza responsabilidade social do empreendedor e garante direitos às comunidades impactadas. O ministro Márcio Macêdo explicou que a retroatividade foi vetada, não se aplicando a eventos anteriores como as tragédias de Mariana e Brumadinho.
O Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), que há anos reivindicava a legislação, celebrou a conquista histórica. O coordenador Joceli Andrioli destacou que agora é o Estado brasileiro que define quem são os atingidos e quais são seus direitos.
Reparação e Direitos
A PNAB estabelece critérios para identificar os atingidos, incluindo perda de propriedade, desvalorização de imóveis e prejuízos à capacidade produtiva. Gabrielle Sodré, do MAB, ressaltou que a lei cria instrumentos para prevenir, enfrentar e mitigar danos, atribuindo responsabilidades a empresas e Estado.
As diretrizes para reparação incluem reposição, indenização e compensação. Os empreendedores devem desenvolver iniciativas para a retomada econômica e produtiva das populações afetadas, com regras para reassentamento. A PNAB também assegura direitos específicos a agricultores familiares e aborda impactos na saúde, saneamento, habitação e educação.
Acompanhamento e Assistência Técnica
A lei determina a criação de um órgão para acompanhar os trabalhos de reparação, com representantes do poder público, empreendedores e atingidos. O Ministério Público e a Defensoria Pública terão voz nessas reuniões. Além disso, os empreendedores devem arcar com os custos de assistência técnica aos atingidos, uma conquista judicial anteriormente garantida em Mariana.
Conclusão e Próximos Passos
A PNAB representa um avanço significativo na proteção dos direitos das populações atingidas por barragens no Brasil. O MAB destaca que o próximo passo é a regulamentação da legislação, e o diálogo com diferentes ministérios visa garantir sua implementação eficaz. A medida chega oito anos após a tragédia em Mariana e quase cinco anos após o desastre em Brumadinho, oferecendo esperança de prevenção e reparação para as comunidades afetadas.
