Especialistas apontam que a nova lei não retroage e mantém o ex-governador inelegível até 2032

As alterações na Lei da Ficha Limpa voltaram a movimentar o cenário político. A dúvida sobre se as mudanças poderiam beneficiar políticos condenados, como José Roberto Arruda (PL), foi rebatida por ex-ministros do STF e do TSE: a nova lei não tem efeito retroativo.

A Lei Complementar nº 219/2025 ajusta prazos de inelegibilidade, mas o presidente Lula vetou trechos que permitiriam aplicar as novas regras a casos já julgados. O ex-ministro Carlos Horbach lembrou que o STF já definiu que deve prevalecer o princípio da moralidade administrativa sobre o da retroatividade benéfica. Marco Aurélio Mello reforçou: “não se trata de lei penal, portanto, não retroage”.

Arruda tenta unificar suas cinco condenações, alegando conexão pela Operação Caixa de Pandora, o que limitaria a inelegibilidade a 12 anos, terminando em 2026. Porém, juristas afirmam que as ações tratam de contratos distintos, e cada uma gera contagem própria de oito anos. Assim, o ex-governador permaneceria inelegível ao menos até 2032.

Com processos ainda em tramitação no STJ e uma ação de constitucionalidade no STF sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, a polêmica segue. Mas, até aqui, o entendimento jurídico é claro: a Ficha Limpa continua firme — e sem espaço para retrocessos que beneficiem quem já foi condenado.