O deputado Federal Rafael Prudente do MDB-DF, protocolou nesta segunda-feira (27), projeto de Lei que proíbe a apreensão pelo Poder Judiciário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte de pessoas com dívidas. De acordo com o projeto, os devedores também não podem ser impedidos de participarem de concurso público.
“O cumprimento das decisões judiciais, por mais legítima que seja, não pode desconsiderar os direitos fundamentais, nem atropelar o processo constitucional”, justificou Rafael Prudente.
Para o deputado, a apreensão de documentos de devedores trata-se de uma medida excessiva. “A possibilidade dada ao juiz de individualizar soluções para o cumprimento de obrigações não deve incluir a fixação de medidas que restrinjam as liberdades individuais”.
Rafael Prudente sustenta que o país passa por um momento delicado, com muitos desempregados, renda baixa e vários problemas sociais, por isso o trabalhador não pode ser penalizado.
“Nossa população tem que ser preservada, muitos passam por dificuldades e acumulam dívidas, não é justo penalizá-los agora com a apreensão de documentos importantes como CNH e passaporte, documentos necessários para o exercício da profissão de muitos trabalhadores”, destacou Rafael Prudente.
O assunto ganhou repercussão na Câmara dos Deputados depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional a adoção, pelos juízes, de medidas atípicas para obrigar os condenados a cumprirem decisões judiciais, como a apresentação da CNH ou passaporte de devedores.
Assessoria Rafael Prudente
