Por Cláudio Ulhoa
Dentre as propostas votadas na última sessão do ano, nessa terça-feira (13), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em primeiro turno, a Lei Orgânica que retira do texto a obrigatoriedade de os servidores de carreira ocuparem, pelo menos, 50% dos cargos comissionados.
Alvo de polêmica, a matéria passou apenas com os 16 votos favoráveis. O principal debate ocorreu por conta da constitucionalidade ou não do projeto do Poder Executivo. O artigo texto foi declarado inconstitucional no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ter sido proposto por um deputado e não pelo governador.
Para ter efetividade, o governador Ibaneis deveria tentar mudar leis do governo Agnelo Queiroz (PT), que estabelecem o mesmo percentual e não possuem o vício de iniciativa contido na Lei Orgânica.
Anteriormente, o documento havia sido rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O líder do governo, deputado Hermeto (MDB), apresentou um recurso contrário à decisão.
O recurso foi aceito e a proposta foi votada logo depois sendo aprovada em primeiro turno. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, a votação em segundo turno precisa aguardar 10 dias. Esse prazo adia o processo de apreciação da matéria para a próxima legislatura.
