Veto de Tarcísio rejeita exigir cardápio impresso em SP; governo cita legislação existente e dúvidas sobre custos para bares, restaurantes e casas noturnas.
O governador Tarcísio de Freitas vetou nesta sexta-feira o projeto aprovado que obrigaria bares, restaurantes e casas noturnas a oferecerem cardápio impresso aos clientes em São Paulo.
No veto, publicado no Diário Oficial, o governo afirma que o direito de informação do consumidor já está protegido pela legislação federal e estadual, e que a nova exigência seria redundante.
Tarcísio também ressaltou que a impressão de cardápios pode gerar custos variáveis conforme o porte, material e quantidade exigida, sem comprovação de viabilidade para todos os estabelecimentos, conforme divulgado pela Agência Brasil.
O projeto e seus autores
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro e teve autoria de Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL). Prevía penalidades para quem não disponibilizasse o cardápio impresso.
Argumentos do veto
O governo alegou falta de demonstração sobre os impactos financeiros da medida e entendeu que normas de proteção ao consumidor já asseguram informações sobre produtos e serviços, tornando a imposição estadual desnecessária.
Consequências para consumidores e estabelecimentos
Os deputados defendiam que o uso exclusivo de QR Code exclui pessoas sem aparelhos conectados ou com dificuldade de manuseio, justificativa central para exigir o cardápio impresso.
Com o veto, restaurantes podem manter menus digitais; a oferta de cardápio impresso ficará a critério do estabelecimento, e penalidades previstas no projeto deixam de valer enquanto o veto estiver vigente.
